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29 de Março de 2020

Escritura Pública

Importância da Escritura Pública no Direito Imobiliário

Carolina Marangoni, Advogado
Publicado por Carolina Marangoni
mês passado

No mundo jurídico, há nomes e documentos que todo mundo conhece. Mas poucos sabem exatamente o que significam ou para quê servem.

“Escritura pública”, por exemplo, é denominação de um desses documentos que certamente você já ouviu falar ou até já assinou em algum momento da sua vida.

A escritura pública é a forma escrita de um ato jurídico, ou seja, um documento que é considerado o veículo de conservação e publicidade das manifestações de vontade das partes, que, originam negócios jurídicos ou atos jurídicos sentido estrito.

Esse documento é lavrado por um tabelião, o qual é um agente público, consistente em um profissional do direito a quem é conferida a fé pública estatal.

A escritura pública é considerada, no Brasil, um título executivo extrajudicial, podendo, suas cláusulas, serem levadas à execução, independentemente de sentença judicial em processo de conhecimento (que é a fase inicial do processo judicial, para esclarecer o direito, caso não haja a escritura).

O QUE É?

É um documento público, elaborado por um tabelião de notas que deve observar os requisitos previstos em lei.

Para que serve?

Este documento instrumentaliza um negócio jurídico entre as partes, garantindo sua publicidade, autenticidade, a eficácia e a segurança. (Lei 8.935/94)

Art. 1º Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

Em resumo, quando duas pessoas fazer um acordo envolvendo algum interesse, pode ser por um bem ou por algo a ser feito, todas as condições são escritas nesse documento, e se estiver de acordo com a lei, pois não pode ser algo ilícito (proibido), é só o tabelião do cartório registrar esse documento, isso ocorre quando dizemos que "lavrou o termo".

A responsabilidade formal e legal de se “lavrar” - ou seja, elaborar -, a escritura pública é do tabelião.

As escrituras públicas mais freqüentes, relativas a imóveis, são:

- de compra e venda;

- de doação;

- de permuta (troca);

- de compra e venda com a intervenção de instituições financeiras (ex: bancos, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil).

- Inventários e Partilhas de Bens amigáveis;

- Divórcios e Separações Consensuais.

O trabalho do tabelião não é somente escrever um documento. Primeiramente, ele se acerca da legalidade da negociação a ser feita; posteriormente identifica as pessoas – por meio dos documentos pessoais tais como carteira de identidade, CPF, e outras certidões necessárias, de acordo com o objetivo da escritura –, avalia a capacidade civil das pessoas envolvidas e “lavra” de tal modo que o documento seja fiel à vontade dos envolvidos na questão.

Importância da Escritura Pública no Direito Imobiliário.

Sabe quando dizem o termo "quem não registra não é dono"? Então, por essa razão que é importante documentar a vontade das partes, bem como, tal documento se torna importante para comprovar a transferência de propriedade.

E, em caso de descumprimento de alguma obrigação ou inadimplência por alguma das partes, tal documento irá comprovar o que ficou acordado, podendo cobrar futuramente tal obrigação.

O bem imóvel poderá ser registrado no cartório de imóveis, a fim de transmitir a propriedade desse bem.

O art. 108 do Código Civil dispõe sobre a escritura pública sendo essencial na negociação de bens imóveis com valor superior a trinta vezes o salário mínimo.

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Existem casos em que não é necessária a escritura pública para a validade do negócio jurídico. São eles:

  • Imóveis loteados (Lei nº 6.766/79, art. 26 (urbano); e art. , Dec.Lei 2.375/87 (rural));
  • Imóvel de qualquer valor com financiamento do SFH (art. da Lei nº 5.049/66, que alterou o art. 61 da Lei nº 4.380/64), e;

Na dúvida não deixe de procurar uma consultoria especializada. Lembrando que, o artigo descrito acima não substitui a consulta e análise do seu caso em específico, portanto se há dúvidas procure um advogado especializado na área.

Obrigada pela atenção de vocês e fiquem a vontade para deixar nos comentários, sugestões e outras dúvidas sobre direito imobiliário.

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